Feliz 2013

O ano inicia, mas questões antigas permanecem e para RE- inaugurar nossas reflexões e ações... recebemos por email essa mensagem.

Companheir@s,

Quando vejo no DOM (02/01/2013) decreto como o abaixo, fico perguntando porque a FAZENDA ROSEIRA ainda não tem um Decreto de permissão de uso?

Espero que a nossa bancada na Câmara Municipal possa fazer também esse questionamento, que no meu ponto de vista reflete o racismo institucional que as entidades negras sofrem em Campinas.

Feliz 2013,

Um forte Axé para tod@s,

Celso Ribeiro

Membro do DM Campinas

Coletivo Estudual de Combate ao Racismo PT.

 

DECRETO Nº 17.831 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 

 PERMITE O USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À LOJA MAÇONICA 

BARÃO GERALDO DE REZENDE 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica permitido à Loja Maçonica Barão Geraldo de Rezende o uso da área de 

propriedade da Municipalidade a seguir descrita e caracterizada,:

“Área Institucional 1 - Equipamento Público Comunitário - com área de 10.365,12 m², 

confrontando com a Avenida 2 - trecho 4, área verde 2, área institucional 5 - Equipamento Público Urbano - Área destinada a escoamento e bacia de contenção de águas 

pluviais, Avenida Guilherme Campos, rua 1 e Quadra F, do loteamento Residencial 

Villa Bella Dom Pedro”.

Art. 2º  A área descrita no art. 1º deste Decreto deverá ser utilizada pelo permissionário 

exclusivamente para construção de sua sede.

Art 3º  Ficam vedados ao permissinário, a qualquer título, a cessão a terceiros do 

bem público ora permissionado ou o seu uso para fi ns diversos do estabelecidos neste 

decreto.

§1º  Qualquer outra destinação do referido bem público deverá ser objeto de autoriza-

ção especifi ca do permitente.

§2  Fica vedado ao permissinário fazer uso do bem público de que trata este Decreto 

para propaganda de qualquer espécie, notadamente de cunho político, religioso ou 

comercial.

§3º  A permissão de uso será outorgada a título precário, por prazo indeterminado e tem 

caráter gratuito e intranferivel.

Art. 4º  A presente permissão será outorgada por prazo indeterminado, a título precário 

e tem caráter gratuito e intransferível.

Art. 5º  O permitente poderá revogar a permissão objeto deste Decreto, independentemente de qualquer ato ou notifi cação judicial ou extrajudicial, por desvio de fi nalidade ou descumprimento das condições ora estabelecidas ou, ainda quando o interesse 

público exigir.

§1º  No caso de revogação desta permissão o permissinário deverá restituir os bens 

públicos em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da revogação, 

obrigando-se, enquanto estiver sob sua guarda, a zelar pelo seu bom estado de conservação.

§2º  A revogação desta permissão não importa em direito do permissionário à indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas nos bens, nem 

responsabilidade de qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 6º  A presente permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado 

pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 8º  Ficam revogadas as disposições em contrários. 

 Campinas, 28 de dezembro de 2012 

 PEDRO SERAFIM  

 Prefeito Municipal 

 MANUEL CARLOS CARDOSO 

 Secretário De Assuntos Jurídicos 

 ALAIR ROBERTO GODOY 

 Secretário De Planejamento E Desenvolvimento Urbano 

 REDIGIDO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 12/10/41429

 ALCIDES MAMIZUKA 

 Secretário-chefe De Gabinete Do Prefeito